REsp 2240471 - DECISAO

REsp 2240471 - DECISAO

Havendo orientação dominante desta Corte de que a multa cominatória prevista nos arts. 536, §1º, e 537 do CPC e o prazo para cumprimento de ordens judiciais, por serem instrumentos de coerção processual, sujeitam‑se ao regime dos prazos processuais (contagem em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC), o acórdão do Tribunal de origem que fixou a contagem em dias corridos confronta tal entendimento, justificando provimento parcial do Recurso Especial; além disso, o tribunal a quo manifestou‑se sobre a matéria, caracterizando prequestionamento implícito e afastando a alegada omissão (art. 1.022, II, CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do prazo para cumprimento de obrigação material e aplicação do art. 219 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e adequação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência de multa cominatória como instrumento de coerção e regime de contagem de prazos

Ratio Decidendi

Havendo orientação dominante desta Corte de que a multa cominatória prevista nos arts. 536, §1º, e 537 do CPC e o prazo para cumprimento de ordens judiciais, por serem instrumentos de coerção processual, sujeitam‑se ao regime dos prazos processuais (contagem em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC), o acórdão do Tribunal de origem que fixou a contagem em dias corridos confronta tal entendimento, justificando provimento parcial do Recurso Especial; além disso, o tribunal a quo manifestou‑se sobre a matéria, caracterizando prequestionamento implícito e afastando a alegada omissão (art. 1.022, II, CPC).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Publique‑se e intime‑m‑se