REsp 2128806 - DECISAO

REsp 2128806 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 275 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 315), o credor pode optar por executar apenas um dos devedores solidários; a solidariedade fixada em sentença transitada em julgado não pode ser revisada nessa fase, sendo possível ao Município, após o cumprimento da obrigação, exercer eventual direito de regresso contra o co-executado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE; Recorrida: UNIÃO; Co Executado: EVERALDO DIAS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigações Solidárias, Direcionamento Da Execução, Precatório, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigações Solidárias Direcionamento Da Execução Precatório Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

EVERALDO DIAS DE ARRUDA

Co Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o credor mover a execução apenas em face de um dos devedores solidários
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 275 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade do princípio da intranscendência subjetiva das sanções ao título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 275 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 315), o credor pode optar por executar apenas um dos devedores solidários; a solidariedade fixada em sentença transitada em julgado não pode ser revisada nessa fase, sendo possível ao Município, após o cumprimento da obrigação, exercer eventual direito de regresso contra o co-executado.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.