AREsp 2966989 - ACORDAO

AREsp 2966989 - ACORDAO

Não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para habilitar a revisão por divergência de interpretação de lei federal (falta de certidões, cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório/fonte), e, portanto, não se preenchia o requisito da alínea c do art. 105 da CF para conhecimento do apelo nobre.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (apelo Nobre)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (apelo nobre).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Ofícios Requisitórios, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Ofícios Requisitórios Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (apelo Nobre)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de expedição de ofícios requisitórios no cumprimento de sentença
  3. 3 requisitos probatórios para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para habilitar a revisão por divergência de interpretação de lei federal (falta de certidões, cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório/fonte), e, portanto, não se preenchia o requisito da alínea c do art. 105 da CF para conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (apelo nobre).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (apelo nobre).
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.