AREsp 2233643 - ACORDAO

AREsp 2233643 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque há fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado (coisa julgada), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Por Unanimidade De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reserva De Meação Do Cônjuge, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas 282 E 283/stf, Taxa De Manutenção
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Reserva De Meação Do Cônjuge Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas 282 E 283/stf Taxa De Manutenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Por Unanimidade De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 282 e 356/ STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 existência de fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido (coisa julgada) e incidência da Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque há fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado (coisa julgada), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais pela ausência de prévia fixação.