AREsp 2957152 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão/contradição) e a flexibilização da impenhorabilidade dos rendimentos de ALCIDES dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, portanto, a impenhorabilidade constatada pelas instâncias ordinárias, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA.; Agravado: ALCIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade Nulidade Por Falta De Fundamentação Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

ALCIDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/contradição nas decisões da instância de origem
  2. 2 possibilidade de penhora de rendimentos e exceções à impenhorabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão/contradição) e a flexibilização da impenhorabilidade dos rendimentos de ALCIDES dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, portanto, a impenhorabilidade constatada pelas instâncias ordinárias, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALCIDES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC