REsp 2229678 - DECISAO

REsp 2229678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (não houve exame, ainda que implícito, dos dispositivos apontados), e por consequência ficou prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial; assim, aplicando-se os dispositivos regimentais e o art. 932, III, do CPC, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Executivos, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Executivos Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (não houve exame, ainda que implícito, dos dispositivos apontados), e por consequência ficou prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial; assim, aplicando-se os dispositivos regimentais e o art. 932, III, do CPC, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.