REsp 2113749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque rediscutir o alcance do título executivo exigiria reavaliação do conteúdo fático-probatório e alteração da interpretação do título, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a categoria dos participantes migrados estava contemplada pela decisão transitada em julgado, de modo que a coisa julgada prevalece sobre a aplicação do Tema 943 no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Tema 943 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Judicial Tema 943 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, reavaliar o alcance do título executivo judicial para excluir participantes migrados considerando a aplicação do Tema 943 do STJ
  2. 2 Se houve omissão na prestação jurisdicional com violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque rediscutir o alcance do título executivo exigiria reavaliação do conteúdo fático-probatório e alteração da interpretação do título, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a categoria dos participantes migrados estava contemplada pela decisão transitada em julgado, de modo que a coisa julgada prevalece sobre a aplicação do Tema 943 no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial