AREsp 2958034 - DECISAO

AREsp 2958034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto ao alegado descumprimento da tutela exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o exame do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A.; Autor (falecido): AUGUSTO MARIO VIDIGAL PIA DE ANDRADE; Agravados (substitutos Processuais/herdeiros): NELI MARIA CEZIMBRA GANDRA PIA DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Multa Cominatória Astreintes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A.

Agravante

AUGUSTO MARIO VIDIGAL PIA DE ANDRADE

Autor (falecido)

NELI MARIA CEZIMBRA GANDRA PIA DE ANDRADE e OUTROS

Agravados (substitutos Processuais/herdeiros)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ocorrência de descumprimento da tutela antecipada e incidência de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto ao alegado descumprimento da tutela exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o exame do recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.