REsp 2238073 - DECISAO

REsp 2238073 - DECISAO

O relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a inicial, o aditamento e a sentença não indicam limitação territorial da eficácia do título; por isso é inviável, em fase de cumprimento de sentença, modificar o alcance de decisão transitada em julgado. Ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e incidiam óbices à sua admissão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e impedindo-se o reexame do teor do título executivo por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão De Relator Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Ação Civil Pública, Art.16 Da Lei Nº 7.347/1985, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Público Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Ação Civil Pública Art.16 Da Lei Nº 7.347/1985 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão De Relator Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da eficácia da sentença transitada em julgado
  2. 2 aplicação e vigência do art.16 da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a temas repetitivos (Tema 1075/STF)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a inicial, o aditamento e a sentença não indicam limitação territorial da eficácia do título; por isso é inviável, em fase de cumprimento de sentença, modificar o alcance de decisão transitada em julgado. Ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e incidiam óbices à sua admissão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e impedindo-se o reexame do teor do título executivo por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.