AREsp 2983789 - ACORDAO

AREsp 2983789 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Parte autora; Autor: Nelson Bernardo Mezzomo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Contrato De Participação Financeira, Coisa Julgada, Conversão De Ações Em Pecúnia, Dobra Acionária, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Contrato De Participação Financeira Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Parte autora

Agravado

Nelson Bernardo Mezzomo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à cotação e ao cálculo dos rendimentos
  2. 2 Prequestionamento e possibilidade de oposição de embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 Compatibilidade dos cálculos da contadoria com a coisa julgada e necessidade de recálculo quanto ao diferencial acionário e cotação vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC