AREsp 2617180 - DECISAO

AREsp 2617180 - DECISAO

Como o pagamento ocorreu em cumprimento provisório de sentença, isso não implica perda do objeto do recurso especial, mantendo-se a utilidade do pronunciamento do recurso; por esse motivo, a petição é indeferida.

Parties
Requerente: JOABE ALVES DE AZEVEDO e outra; Requerida: parte ora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Petição
Outcome
Petição indeferida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perda Do Objeto, Recurso Especial, Pagamento Voluntário, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perda Do Objeto Recurso Especial Pagamento Voluntário Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOABE ALVES DE AZEVEDO e outra

Requerente

parte ora requerida

Requerida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento voluntário realizado em cumprimento provisório de sentença implica extinção do cumprimento de sentença e perda do objeto do recurso especial.

Ratio Decidendi

Como o pagamento ocorreu em cumprimento provisório de sentença, isso não implica perda do objeto do recurso especial, mantendo-se a utilidade do pronunciamento do recurso; por esse motivo, a petição é indeferida.

Court Disposition

Petição indeferida

Orders

  • Indefiro a petição
  • Intimem-se.