REsp 2239869 - DECISAO

REsp 2239869 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por decisão monocrática, fundamentando-se na inovação recursal/preclusão (a matéria apontada como omissão não foi suscitada nos embargos de declaração), na competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC) e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela inexequibilidade do título por relação de prejudicialidade com o mandado de segurança coletivo, sem necessidade de aguardar eventual decisão na ação rescisória apontada.

Parties
Recorrente: ANTONIO EVANGELISTA SOL e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexequibilidade Do Título, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Inexequibilidade Do Título Coisa Julgada Ação Rescisória Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

ANTONIO EVANGELISTA SOL e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por suposta não apreciação de argumento nos embargos de declaração
  2. 2 inexequibilidade do título executivo em razão de prejudicialidade com mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade (ou não) de aguardar julgamento de ação rescisória/AR 2892 no STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por decisão monocrática, fundamentando-se na inovação recursal/preclusão (a matéria apontada como omissão não foi suscitada nos embargos de declaração), na competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC) e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela inexequibilidade do título por relação de prejudicialidade com o mandado de segurança coletivo, sem necessidade de aguardar eventual decisão na ação rescisória apontada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.