REsp 2240159 - DECISAO

REsp 2240159 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional na análise das questões essenciais; que o reexame dos limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; que, comprovado nos autos que o nome do exequente constava do rol da inicial, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa para execução; e que a alegação de ausência de boa-fé processual não foi prequestionada, impedindo sua apreciação no recurso especial; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Nessa Parte
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente para execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional na análise das questões essenciais; que o reexame dos limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; que, comprovado nos autos que o nome do exequente constava do rol da inicial, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa para execução; e que a alegação de ausência de boa-fé processual não foi prequestionada, impedindo sua apreciação no recurso especial; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se