REsp 2233766 - DECISAO

REsp 2233766 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que houve análise fundamentada das questões suscitadas, que o exequente tinha seu nome no rol que instruía a inicial da ação coletiva e, portanto, legitimidade ativa para o cumprimento do título; alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); quanto à alegação de ausência de boa-fé processual, faltou prequestionamento, vedando seu exame (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Exequente; Autor Na Ação Coletiva: ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência PAE Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Recorrido

ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que houve análise fundamentada das questões suscitadas, que o exequente tinha seu nome no rol que instruía a inicial da ação coletiva e, portanto, legitimidade ativa para o cumprimento do título; alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); quanto à alegação de ausência de boa-fé processual, faltou prequestionamento, vedando seu exame (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.