REsp 2240979 - DECISAO

REsp 2240979 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial do INSS e deu-se-lhe provimento: entendeu o Tribunal que, havendo extinção da execução pelo pagamento e trânsito em julgado da sentença extintiva que reconheceu a satisfação da obrigação, opera a preclusão/eficácia da coisa julgada, não sendo possível reabrir a execução por simples petição para cobrança de diferenças de correção monetária, de modo que o pedido de prosseguimento da execução complementar deve ser indeferido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Luciana Francisquini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar relativa às diferenças de correção monetária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prescrição, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Prescrição Tema 810 STF +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Luciana Francisquini

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção do feito e trânsito em julgado da sentença extintiva que reconheceu o pagamento
  2. 2 incidência do Tema 810 do STF sobre índices de correção monetária e seu alcance temporal
  3. 3 preclusão e coisa julgada como óbices à reabertura da execução por mera petição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial do INSS e deu-se-lhe provimento: entendeu o Tribunal que, havendo extinção da execução pelo pagamento e trânsito em julgado da sentença extintiva que reconheceu a satisfação da obrigação, opera a preclusão/eficácia da coisa julgada, não sendo possível reabrir a execução por simples petição para cobrança de diferenças de correção monetária, de modo que o pedido de prosseguimento da execução complementar deve ser indeferido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar relativa às diferenças de correção monetária.

Orders

  • Conheça do recurso especial e dê-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
  • Publique-se.