AREsp 2968555 - DECISAO

AREsp 2968555 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a decisão de não conhecer do recurso especial porque, a partir da análise dos documentos, concluiu-se que não ocorreu a prescrição da pretensão executória (prazo quinquenal contado da ciência do inadimplemento) e, adicionalmente, o recurso especial não demonstrou divergence jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACIARA; Agravada: Ester Shuenquener
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado Judicialmente, Prescrição, Título Executivo Judicial, Princípio Actio Nata, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Judicialmente Prescrição Título Executivo Judicial Princípio Actio Nata +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JACIARA

Agravante

Ester Shuenquener

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão ao cumprimento de sentença decorrente de descumprimento de acordo homologado judicialmente
  2. 2 inadequação do recurso especial por ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a decisão de não conhecer do recurso especial porque, a partir da análise dos documentos, concluiu-se que não ocorreu a prescrição da pretensão executória (prazo quinquenal contado da ciência do inadimplemento) e, adicionalmente, o recurso especial não demonstrou divergence jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.