REsp 2241002 - DECISAO

REsp 2241002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não apontou omissão, contradição ou obscuridade específicas, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados nem embargos declaratórios na origem, de modo que incide a Súmula 284 do STF e aplicam-se por analogia as súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Saldo Complementar, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF (aplicadas Por Analogia)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Saldo Complementar Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF (aplicadas Por Analogia)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não apontou omissão, contradição ou obscuridade específicas, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados nem embargos declaratórios na origem, de modo que incide a Súmula 284 do STF e aplicam-se por analogia as súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.