AREsp 2806213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (apontados como a possibilidade de acesso extrajudicial ao CENSEC e a falta de exaustão de outras diligências) e apresentou fundamentação deficiente, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos necessários à admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quebra De Sigilo Bancário, CENSEC, Improcedência De Diligências Atípicas, Súmulas 283 E 284 STF, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Quebra De Sigilo Bancário CENSEC Improcedência De Diligências Atípicas Súmulas 283 E 284 STF Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não impugnação de fundamento independente e suficiente (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso que impede a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (apontados como a possibilidade de acesso extrajudicial ao CENSEC e a falta de exaustão de outras diligências) e apresentou fundamentação deficiente, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos necessários à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.