AREsp 2955648 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, a pretensão dos agravantes tem caráter manifestamente infringente e o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, restou demonstrado nos autos que o imóvel foi ofertado como garantia em empreendimento, não configurando, no caso concreto, bem de família passível de imunidade à penhora.

Parties
Agravante: AURÉLIO CICERO SILVA DOS SANTOS; Agravante: FABIANA GONCALVES CAMPANHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AURÉLIO CICERO SILVA DOS SANTOS

Agravante

FABIANA GONCALVES CAMPANHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de fundamentação das decisões da instância de origem
  2. 2 Caracterização do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, a pretensão dos agravantes tem caráter manifestamente infringente e o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, restou demonstrado nos autos que o imóvel foi ofertado como garantia em empreendimento, não configurando, no caso concreto, bem de família passível de imunidade à penhora.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial