REsp 2241180 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar a prescrição da pretensão executória reconhecida pelo tribunal de origem, fundamento autônomo que assegura o resultado (Súmula 283/STF), além da inadequação do recurso especial para apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF, art. 105 e art. 102 da CF).

Parties
Recorrente: PEDRO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Prescrição, Precedentes E Temas Repetitivos Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Prescrição Precedentes E Temas Repetitivos Do STF +1 more

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Parties

PEDRO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de execução complementar após sentença de extinção da execução
  2. 2 preclusão da matéria relativa à execução complementar
  3. 3 prescrição da pretensão executória como fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar a prescrição da pretensão executória reconhecida pelo tribunal de origem, fundamento autônomo que assegura o resultado (Súmula 283/STF), além da inadequação do recurso especial para apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF, art. 105 e art. 102 da CF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)