REsp 2189693 - DECISAO

REsp 2189693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do Município demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de dilação probatória sobre perda de renda) e a matéria não foi discutida no momento processual oportuno, sendo alcançada pela preclusão e eficácia da coisa julgada; ademais, não se admite, em cumprimento de sentença, a reabertura da fase de conhecimento para reavaliação de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrente

agravados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos juros compensatórios em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão e eficácia da coisa julgada quanto a matérias fático-probatórias
  3. 3 aplicabilidade do art. 535, §5º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do Município demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de dilação probatória sobre perda de renda) e a matéria não foi discutida no momento processual oportuno, sendo alcançada pela preclusão e eficácia da coisa julgada; ademais, não se admite, em cumprimento de sentença, a reabertura da fase de conhecimento para reavaliação de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se