REsp 2162027 - DECISAO

REsp 2162027 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado que o crédito havia sido pago quando do pedido complementar, de modo que persistia interesse no aditamento dos valores executados; aplicou-se o entendimento de que apenas erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, sendo erros de metodologia submetidos à preclusão, e que, em precatórios, a atualização de encargos pode ser exigida até o pagamento do crédito, após o qual ocorre preclusão.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação Dos Cálculos, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Erro Material Versus Erro De Critério (metodologia), Precatório, Honorários Advocatícios, Temas De Repercussão Geral (tema 1.170; Tema 1.361; Tema 810; Tema 905)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Homologação Dos Cálculos Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Erro Material Versus Erro De Critério (metodologia) +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de cálculos gera preclusão quanto à revisão dos critérios de cálculo (índices de correção monetária e juros)
  2. 2 Se apenas o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto erros metodológicos estão sujeitos à preclusão
  3. 3 Aplicabilidade, no cumprimento de sentença e em precatórios, dos Enunciados/Temas de repercussão geral (ex.: Tema 1.170, Tema 1.361)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado que o crédito havia sido pago quando do pedido complementar, de modo que persistia interesse no aditamento dos valores executados; aplicou-se o entendimento de que apenas erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, sendo erros de metodologia submetidos à preclusão, e que, em precatórios, a atualização de encargos pode ser exigida até o pagamento do crédito, após o qual ocorre preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.