REsp 2101385 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração diante de decisão monocrática ficaram prejudicados por julgamento colegiado definitivo, e a revisão da conclusão sobre comunicação de novo endereço demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WHITE TIGER COMERCIO DE AUTOPECAS, VEICULOS E COSMETICOS LTDA; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Âmbito Do Recurso Especial 2101385/ce / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Valores, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão Na Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Intimação E Alteração De Endereço, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Penhora De Valores Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Na Fundamentação Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

WHITE TIGER COMERCIO DE AUTOPECAS, VEICULOS E COSMETICOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Âmbito Do Recurso Especial 2101385/ce / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissões no acórdão do tribunal a quo
  2. 2 prejuízo e tempestividade dos embargos de declaração face a julgamento colegiado definitivo
  3. 3 validade da intimação realizada em endereço antigo e comunicação de mudança de endereço

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração diante de decisão monocrática ficaram prejudicados por julgamento colegiado definitivo, e a revisão da conclusão sobre comunicação de novo endereço demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento