AREsp 2350120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a sentença transitada em julgado impôs obrigação de fazer consistente na retificação do decreto expropriatório, cujo efeito secundário é o retorno ao status quo ante, e que os prejuízos decorrentes da imissão provisória do INCRA na posse, posteriormente revogada, constituem obrigação ex lege indenizável e devem ser liquidados nos próprios autos com fundamento no art. 302 do CPC/2015; ademais, os dispositivos invocados (arts. 20 e 35 do DL n. 3.365/1941 e art. 21 da LC n. 76/1993) não se aplicam ao caso, e a revisão de fatos e provas alegada pelo recorrente é vedada em recurso...

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Titular Da Área/parte: Heloisa Moraes Limongi Coelho; Agravadas/respondentes: Herdeiras de Heloisa Moraes Limongi Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença Em Ação De Desapropriação) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Imissão Na Posse, Indenização Por Tutela Revogada, Execução Nos Próprios Autos, Coisa Julgada, Inclusão De Terceiros No Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Reforma Agrária Desapropriação Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Imissão Na Posse +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante/recorrente

Heloisa Moraes Limongi Coelho

Titular Da Área/parte

Herdeiras de Heloisa Moraes Limongi Coelho

Agravadas/respondentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença Em Ação De Desapropriação) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 302 e 1.022, II, e parágrafo único c/c art. 489, § 1º, I, III e IV, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 20 e 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e do art. 21 da Lei Complementar n. 76/1993
  3. 3 Existência de título executivo que autorizaria reintegração de posse nos autos da ação de desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a sentença transitada em julgado impôs obrigação de fazer consistente na retificação do decreto expropriatório, cujo efeito secundário é o retorno ao status quo ante, e que os prejuízos decorrentes da imissão provisória do INCRA na posse, posteriormente revogada, constituem obrigação ex lege indenizável e devem ser liquidados nos próprios autos com fundamento no art. 302 do CPC/2015; ademais, os dispositivos invocados (arts. 20 e 35 do DL n. 3.365/1941 e art. 21 da LC n. 76/1993) não se aplicam ao caso, e a revisão de fatos e provas alegada pelo recorrente é vedada em recurso...