AREsp 3037320 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou o art. 90 do CPC para condenar a parte desistente ao pagamento de honorários (fixados em 10% do valor atualizado da causa) e suspendeu a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita; assim, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional e o agravo conhece-se para negar provimento ao recurso especial, majorando em 2% os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES SENA DOS SANTOS E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Desistência, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Desistência Omissão Judicial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES SENA DOS SANTOS E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação conforme art. 489, § 1º, III e IV do CPC
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou o art. 90 do CPC para condenar a parte desistente ao pagamento de honorários (fixados em 10% do valor atualizado da causa) e suspendeu a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita; assim, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional e o agravo conhece-se para negar provimento ao recurso especial, majorando em 2% os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, observados os limites percentuais aplicáveis e a suspensão prevista no § 3º do art. 98 do CPC.