AREsp 3011497 - DECISAO

AREsp 3011497 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a ocorrência de preclusão consumativa quanto à rediscussão dos valores fixados na impugnação ao cumprimento de sentença; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a alterar o decisum (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ); houve ausência de prequestionamento em relação a vários dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: FABÍOLA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA JABOUR; Autora: PRISCILA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA; Autora: VANILDA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA; Ré: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmula E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

FABÍOLA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA JABOUR

Autora

PRISCILA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA

Autora

VANILDA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA

Autora

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa para rediscussão de valores no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do Tema 235/STJ
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade e art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a ocorrência de preclusão consumativa quanto à rediscussão dos valores fixados na impugnação ao cumprimento de sentença; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a alterar o decisum (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ); houve ausência de prequestionamento em relação a vários dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previna-se as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC