AREsp 2902883 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de fatos e provas, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o acórdão possui múltiplos fundamentos autônomos e suficientes que não foram todos impugnados no recurso especial, tornando-o inadmissível.

Parties
Recorrentes/agravantes: Servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Ordinária) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconstituição Do Título Executivo Judicial, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada Material, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentos Autônomos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconstituição Do Título Executivo Judicial Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Material Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentos Autônomos

Case Brief

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Parties

Servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Ordinária) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do enunciado da Súmula n. 7/STJ à hipótese de suposta questão de subsunção jurídica sem reexame probatório
  2. 2 Possibilidade de se atribuir efeitos reflexos de mandado de segurança a sentença preexistente (coisa julgada) diante da ausência de tríplice identidade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não os combate todos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de fatos e provas, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o acórdão possui múltiplos fundamentos autônomos e suficientes que não foram todos impugnados no recurso especial, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial.