AREsp 3036830 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (execução De Sentença Originada Em Ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000) / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido); Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

1. 1 limitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado
2. 2 ilegitimidade ativa da parte autora
3. 3 possibilidade de alterar o alcance de decisão transitada em julgado em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou as peças principais (inicial, aditamento e sentença) e concluiu que não havia limitação territorial da eficácia do título executivo; por envolver reexame fático-probatório para modificar tal conclusão, o recurso especial não comporta conhecimento (vedação da Súmula 7); além disso, não se demonstrou prequestionamento e divergência jurisprudencial aptos a viabilizar o recurso especial; assim, o recurso especial não foi conhecido e os autos retornam à instância de origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.