AREsp 2535584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o título executivo era omisso quanto aos parâmetros de atualização; nessa hipótese, aplica-se a taxa Selic (art. 406 do CC), que abrange correção monetária e juros de mora, sendo vedada a cumulação com outros índices, e a questão é de direito, não exigindo reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa Econômica Federal; Condenada: Caixa Seguradora S.A.; Excluída Do Polo Passivo Por Ilegitimidade: IRB - Brasil Resseguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários, Correção Monetária, Taxa Selic, Art. 406 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Correção Monetária Taxa Selic Art. 406 Do Código Civil Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante/recorrente

Caixa Seguradora S.A.

Condenada

IRB - Brasil Resseguros S/A

Excluída Do Polo Passivo Por Ilegitimidade

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da taxa Selic como juros moratórios e vedação de cumulação com correção monetária (art. 406 do CC)
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o título executivo era omisso quanto aos parâmetros de atualização; nessa hipótese, aplica-se a taxa Selic (art. 406 do CC), que abrange correção monetária e juros de mora, sendo vedada a cumulação com outros índices, e a questão é de direito, não exigindo reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o crédito seja atualizado pela taxa Selic, a qual engloba correção monetária e juros de mora.
  • Intimem-se.