AREsp 3048741 - DECISAO

AREsp 3048741 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer a legitimidade ativa e a abrangência dos efeitos da sentença coletiva sem limitação territorial; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ausente demonstração de prequestionamento e de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Autor (ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000): Ministério Público Federal; Exequente (cumprimento De Sentença): parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Liquidação E Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Abrangência Territorial Da Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Abrangência Territorial Da Coisa Julgada

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Parties

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000)

parte exequente

Exequente (cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Liquidação E Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 verificação da legitimidade ativa da parte exequente para propor cumprimento de sentença fundado em título oriundo de Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 alcance subjetivo e territorial da coisa julgada coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer a legitimidade ativa e a abrangência dos efeitos da sentença coletiva sem limitação territorial; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ausente demonstração de prequestionamento e de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial