REsp 2240973 - DECISAO

Parties: Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - Sindsasc/DF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Conhecido; Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Reajuste Salarial, Taxa SELIC, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Recurso Especial, Juízo De Retratação

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Reajuste Salarial Taxa SELIC Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

Distrito Federal

Recorrente

Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - Sindsasc/DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido; Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

1 prejudicialidade externa e suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória
2 inexigibilidade da obrigação alegada por suposta contrariedade ao art.169, §1º, da CF e ao Tema 864/STF
3 incidência da taxa SELIC sobre o débito consolidado ou apenas sobre o principal