AREsp 2779287 - DECISAO

AREsp 2779287 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional nem omissão/contradição; constatou que o mesmo advogado permaneceu constituído e que o cumprimento da sentença foi iniciado antes de decorrido o lapso de um ano após o trânsito em julgado, de modo que não houve violação do art. 513, §4º, do CPC nem prejuízo decorrente da suposta ausência de intimação pessoal. Aplicou‑se o postulado pas de nullité sans grief (Súmula 83/STJ) por ausência de demonstração de prejuízo e a Súmula 7/STJ impediu o reexame do conjunto probatório que embasou as premissas fáticas adotadas, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo em recurso especial e majorou‑se em 10% os honorários em favor da...

Parties
Agravante: RENATA MARIA DE ALMEIDA MAGALHÃES LTDA. (atual denominação de Rio Vermelho Filmes Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Nulidade Processual Honorários Advocatícios Preclusão Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATA MARIA DE ALMEIDA MAGALHÃES LTDA. (atual denominação de Rio Vermelho Filmes Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/contradição (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do executado após lapso superior a 1 ano (art. 513, §4º, CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional nem omissão/contradição; constatou que o mesmo advogado permaneceu constituído e que o cumprimento da sentença foi iniciado antes de decorrido o lapso de um ano após o trânsito em julgado, de modo que não houve violação do art. 513, §4º, do CPC nem prejuízo decorrente da suposta ausência de intimação pessoal. Aplicou‑se o postulado pas de nullité sans grief (Súmula 83/STJ) por ausência de demonstração de prejuízo e a Súmula 7/STJ impediu o reexame do conjunto probatório que embasou as premissas fáticas adotadas, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo em recurso especial e majorou‑se em 10% os honorários em favor da...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora‑se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.