AREsp 2256217 - DECISAO

AREsp 2256217 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a questão da compensação trazida na fase de cumprimento de sentença não poderia ter sido discutida no bojo do mandado de segurança coletivo por extrapolar os limites da lide, e a Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) foi instituída em agosto de 2008, posterior ao exaurimento da instância ordinária do mandado de segurança coletivo (julho/2008), sendo, assim, fato superveniente que poderia ser alegado na execução; em face disso, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: NELSON DE BARROS MEDINA COELI; Agravado: UNIÃO; Parte Substituída No Título Executivo Coletivo: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Reexame Da Decisão Agravada; Agravo Interno Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm), Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Tema 476/stj, Correção Monetária (ipca E)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Cumprimento De Sentença Compensação Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +4 more

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Parties

NELSON DE BARROS MEDINA COELI

Agravante

UNIÃO

Agravado

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Parte Substituída No Título Executivo Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Reexame Da Decisão Agravada; Agravo Interno Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é admissível arguir compensação baseada em rubricas que não foram suscitadas oportunamente na fase de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, inciso VI, do CPC ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se a instituição da GFM em agosto/2008 é fato superveniente ao exaurimento da instância ordinária do mandado de segurança coletivo e, portanto, passível de alegação em execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a questão da compensação trazida na fase de cumprimento de sentença não poderia ter sido discutida no bojo do mandado de segurança coletivo por extrapolar os limites da lide, e a Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) foi instituída em agosto de 2008, posterior ao exaurimento da instância ordinária do mandado de segurança coletivo (julho/2008), sendo, assim, fato superveniente que poderia ser alegado na execução; em face disso, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno