AREsp 3018112 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF; por conseguinte, mantém-se a apreciação de mérito regional que reconheceu o caráter dúplice da ação revisional e aplicou o Tema 889 e a Súmula 7 para vedar o reexame de prova.

Parties
Agravante: MACEDO SILVA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Contrato Bancário, Título Executivo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão E Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução Contratos Bancários Cumprimento De Sentença Ação Revisional De Contrato Bancário Título Executivo Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MACEDO SILVA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução nos próprios autos de sentença revisional
  2. 2 existência de título executivo judicial decorrente de ação revisional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF; por conseguinte, mantém-se a apreciação de mérito regional que reconheceu o caráter dúplice da ação revisional e aplicou o Tema 889 e a Súmula 7 para vedar o reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.