AREsp 2916219 - DECISAO

AREsp 2916219 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeitou a tese de nulidade, sem prévio agravo interno, não havendo exaurimento da instância ordinária; aplica-se o óbice da Súmula 281/STF, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; consequentemente majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON GIANELLI; Agravada: CONELESTE CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Cautelar, Arresto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Cautelar Arresto Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON GIANELLI

Recorrente

CONELESTE CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento
  2. 2 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática sem prévio agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeitou a tese de nulidade, sem prévio agravo interno, não havendo exaurimento da instância ordinária; aplica-se o óbice da Súmula 281/STF, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; consequentemente majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.