REsp 2183452 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque parcela das matérias já havia sido analisada em recurso especial anterior (coisa julgada), faltou prequestionamento explícito dos arts. 525, V, do CPC e 884 do CC, houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 85 do CPC e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando inviável a abertura da via especial pela alínea c.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S.A.; Recorrido: BARBOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (ação Renovatória De Locação)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Renovatória De Locação, Retenção De Imposto De Renda Na Fonte, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Ação Renovatória De Locação Retenção De Imposto De Renda Na Fonte Honorários De Sucumbência Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Recorrente

BARBOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (ação Renovatória De Locação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre aluguéis pagos a pessoa física
  2. 2 condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando há acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 525, V, do CPC e 884 do CC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parcela das matérias já havia sido analisada em recurso especial anterior (coisa julgada), faltou prequestionamento explícito dos arts. 525, V, do CPC e 884 do CC, houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 85 do CPC e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando inviável a abertura da via especial pela alínea c.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.