AREsp 2951450 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou expressamente as questões suscitadas (afastando omissão) e concluiu, com base na interpretação do título executivo e nas provas dos autos, que os cálculos homologados se coadunam com a sentença que determinou a restituição de 80% do montante despendido, ressalvada a corretagem; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova e das planilhas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: CAROLINE GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Coisa Julgada, Limites Do Pedido, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Coisa Julgada Limites Do Pedido Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CAROLINE GOMES DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 suspeita de excesso de execução pela inclusão de determinadas rubricas nas planilhas (taxas de conservação, contribuição ao Clube Slim e IPTU)
  3. 3 interpretação do título executivo (sentença que determinou restituição de 80% do montante despendido)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou expressamente as questões suscitadas (afastando omissão) e concluiu, com base na interpretação do título executivo e nas provas dos autos, que os cálculos homologados se coadunam com a sentença que determinou a restituição de 80% do montante despendido, ressalvada a corretagem; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova e das planilhas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.