REsp 2032206 - ACORDAO

REsp 2032206 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 502 do CPC e art. 398 do CC), sendo ônus do recorrente provocar o tribunal de origem mediante embargos de declaração (art. 1.025 CPC); aplica-se Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO MARCOS FLORES PEREIRA (JOÃO); Recorrido: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Juros De Mora Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

JOÃO MARCOS FLORES PEREIRA (JOÃO)

Recorrente

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL (COMPANHIA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 violação do art. 502 do Código de Processo Civil (coisa julgada material)
  3. 3 violação do art. 398 do Código Civil (mora em ato ilícito)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 502 do CPC e art. 398 do CC), sendo ônus do recorrente provocar o tribunal de origem mediante embargos de declaração (art. 1.025 CPC); aplica-se Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas.