AREsp 2492883 - DECISAO

AREsp 2492883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (conversão do cumprimento em provisório diante da ausência de trânsito em julgado; suficiência dos parâmetros e documentos para apuração do valor; inexistência de prova do excesso) e as alegações que exigiriam reexame de prova estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento específico quanto à aplicação da Súmula 519/STJ sobre honorários, tornando inviável o exame.

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de processamento como cumprimento provisório na ausência de trânsito em julgado (art. 520 CPC)
  3. 3 alegação de excesso de execução e suficiência de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (conversão do cumprimento em provisório diante da ausência de trânsito em julgado; suficiência dos parâmetros e documentos para apuração do valor; inexistência de prova do excesso) e as alegações que exigiriam reexame de prova estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento específico quanto à aplicação da Súmula 519/STJ sobre honorários, tornando inviável o exame.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno improvido