REsp 2164568 - DECISAO

REsp 2164568 - DECISAO

Por terem sido afetada a matéria ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme coincidência ou divergência).

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS MALUF DE SOUZA; Exequente: JOSÉ GUIMARÃES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.285
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.285 pelo STJ; observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.285
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Conta Corrente Caderneta De Poupança Recursos Repetitivos Tema N. 1.285

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MALUF DE SOUZA

Recorrente

JOSÉ GUIMARÃES NETO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.285

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos quando mantida em conta corrente, papel-moeda, caderneta de poupança ou fundo de investimentos?
  2. 2 Suspensão do recurso especial em razão de afetação de questão aos recursos repetitivos (Tema n. 1.285)

Ratio Decidendi

Por terem sido afetada a matéria ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme coincidência ou divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.285 pelo STJ; observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1.285 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte