AREsp 2789633 - ACORDAO

AREsp 2789633 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem preencheu os requisitos formais para admissibilidade; o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em caução está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (bem de família como matéria de ordem pública, afasta-se a penhora de caução registrada), e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada.

Parties
Agravante/recorrente: ROGER WILLIAM KAFER; Recorrido: IVAN DE ANDRADE RIBEIRO; Recorrida: MARIA LUIZA PERONI DE ANDRADE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/meritória Não Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Bem De Família, Caução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Bem De Família Caução Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER WILLIAM KAFER

Agravante/recorrente

IVAN DE ANDRADE RIBEIRO

Recorrido

MARIA LUIZA PERONI DE ANDRADE RIBEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/meritória Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a arrematação viola a coisa julgada e a preclusão consumativa
  2. 2 Se a caução do imóvel realizada sob entendimento jurisprudencial diverso pode ser desconstituída retroativamente
  3. 3 Se a proteção ao bem de família deve ser afastada quando o devedor possui outro imóvel de menor valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem preencheu os requisitos formais para admissibilidade; o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em caução está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (bem de família como matéria de ordem pública, afasta-se a penhora de caução registrada), e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido