AREsp 3011952 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na indicação da alegada ofensa (art. 1.022 do CPC) e da falta de fundamentação objetiva (aplicação da Súmula 284 do STF), da existência de óbices processuais e da impossibilidade de rediscutir, em cumprimento de sentença, a prescrição da pretensão originária em face da coisa julgada, cabendo apenas eventual alegação de prescrição superveniente ao título.

Parties
Recorrente: Wanilton Marques da Silva; Recorrido: Baggio & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

Wanilton Marques da Silva

Recorrente

Baggio & Cia Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Pode a prescrição da pretensão originária ser arguida na fase de cumprimento de sentença por meio de Exceção de Pré-Executividade diante da existência de coisa julgada?
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário em acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na indicação da alegada ofensa (art. 1.022 do CPC) e da falta de fundamentação objetiva (aplicação da Súmula 284 do STF), da existência de óbices processuais e da impossibilidade de rediscutir, em cumprimento de sentença, a prescrição da pretensão originária em face da coisa julgada, cabendo apenas eventual alegação de prescrição superveniente ao título.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inadmite-se o Recurso Especial interposto por Wanilton Marques da Silva, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.