AREsp 2952112 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 632) fixando o termo inicial da correção monetária, a análise exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não houve prequestionamento sobre o artigo 406, § 1º, do Código Civil (Súmula 211) e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182).

Parties
Agravante: Agravante; Estipulante: Fundação Habitacional do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contrato De Seguro, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83, 211 E 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Contrato De Seguro Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 5, 7, 83, 211 E 182/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fundação Habitacional do Exército

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária em contrato de seguro e eventual violação da coisa julgada
  2. 2 possível violação ao artigo 406, § 1º, do Código Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 632) fixando o termo inicial da correção monetária, a análise exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não houve prequestionamento sobre o artigo 406, § 1º, do Código Civil (Súmula 211) e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários incabíveis na espécie.