AREsp 2938867 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito, negou-se provimento à parte conhecida, por entender que a solidariedade não pode ser criada na ausência de previsão legal ou no título, mantendo-se a devolução em dobro individualizada e aplicando-se os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ em razão da necessidade de revolver premissas fáticas.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA.; Recorrido: ROBERTO BERNARDO DOS SANTOS; Recorrido: V MIGLIARI OURINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Mérito
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Responsabilidade Solidária, Devolução Em Dobro, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Responsabilidade Solidária Devolução Em Dobro Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA.

Recorrente

ROBERTO BERNARDO DOS SANTOS

Recorrido

V MIGLIARI OURINHOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 927, 940 e 942 do Código Civil pela não imposição de responsabilidade solidária
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 5º, 6º e 797 do Código de Processo Civil para direcionamento da execução a devedor solvente com direito de regresso
  3. 3 Possibilidade de afastar óbices sumulares (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito, negou-se provimento à parte conhecida, por entender que a solidariedade não pode ser criada na ausência de previsão legal ou no título, mantendo-se a devolução em dobro individualizada e aplicando-se os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ em razão da necessidade de revolver premissas fáticas.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROBERTO BERNARDO e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC