AREsp 2960132 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF) e porque o provimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar existência e transmissão de bens, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem concluiu pela inexistência de bens a inventariar e pela ilegitimidade dos herdeiros (art. 485, VI, CPC).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Executado Falecido: Sr. Celso Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Legitimidade De Herdeiros, Princípio Da Saisine, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 56 Do STF
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Sucessão Processual Legitimidade De Herdeiros Princípio Da Saisine Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Sr. Celso Silva

Executado Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de inventário aberto afasta a legitimidade dos herdeiros para responderem por obrigações do falecido
  2. 2 Se o princípio da saisine garante a transmissão imediata da herança aos herdeiros mesmo na ausência de inventário
  3. 3 Se a análise da existência de bens a inventariar e sua transmissão aos herdeiros demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF) e porque o provimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar existência e transmissão de bens, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem concluiu pela inexistência de bens a inventariar e pela ilegitimidade dos herdeiros (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...