AREsp 3012877 - DECISAO

AREsp 3012877 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria objeto do ataque ao juízo de admissibilidade estava decidida em conformidade com o Tema 677 sob o regime de recursos repetitivos (sendo, portanto, cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e às Súmulas aplicáveis; em consequência, o agravo é incabível e não conhecido, procedendo-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade (art. 1.030, I, "b", Cpc)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial a Título De Garantia, Tema 677/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial a Título De Garantia Tema 677/stj Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade (art. 1.030, I, "b", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros afasta a obrigação do devedor de arcar com os consectários da mora (juros e correção monetária)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 677/STJ após alteração/overruling
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria objeto do ataque ao juízo de admissibilidade estava decidida em conformidade com o Tema 677 sob o regime de recursos repetitivos (sendo, portanto, cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e às Súmulas aplicáveis; em consequência, o agravo é incabível e não conhecido, procedendo-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)