AREsp 2968766 - DECISAO

AREsp 2968766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento autônomo suficiente — a intimação para expedição de alvará e a inércia do executado configurando preclusão lógica — não enfrentado especificamente pelo paradigma indicado, de modo que faltou confronto analítico dessa peculiaridade exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Destinado À Garantia, Extinção Da Execução, Preclusão Lógica, Recurso Especial Admissibilidade, Interpretação Dos Arts. 523 E 525 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Depósito Destinado À Garantia Extinção Da Execução Preclusão Lógica Recurso Especial Admissibilidade Interpretação Dos Arts. 523 E 525 Do CPC

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se depósito sem indicação imediata de finalidade configura pagamento para fins de extinção da execução (art. 924, II, CPC) antes do encerramento dos prazos sucessivos dos arts. 523 e 525 do CPC
  2. 2 Eficácia dos prazos sucessivos dos arts. 523 e 525 do CPC quando há depósito sem ressalva inicial e posterior impugnação
  3. 3 Efeito da intimação da expedição de alvará e da inércia do executado configurando preclusão lógica que autoriza a extinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento autônomo suficiente — a intimação para expedição de alvará e a inércia do executado configurando preclusão lógica — não enfrentado especificamente pelo paradigma indicado, de modo que faltou confronto analítico dessa peculiaridade exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.