REsp 2206836 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ mantém a vigência da Súmula n. 519/STJ sob o CPC/2015, não sendo devidos honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cabendo apenas ao exequente pleitear sucumbência ao final do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR e OUTROS; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 519/stj, Fazenda Pública
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 519/stj Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR e OUTROS

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários advocatícios quando há rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a Súmula n. 519/STJ permanece aplicável após a edição do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC/2015 quanto à fixação de sucumbência ao final do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ mantém a vigência da Súmula n. 519/STJ sob o CPC/2015, não sendo devidos honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cabendo apenas ao exequente pleitear sucumbência ao final do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida