REsp 2156790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação do STF reconhecem que juros e correção monetária são encargos processuais aplicáveis imediatamente aos processos em curso e podem ser alterados na liquidação sem violar a coisa julgada; além disso, não é cabível majoração de honorários recursais na ausência de fixação prévia na instância de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão em razão de homologação de cálculos
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e índices de correção monetária
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação do STF reconhecem que juros e correção monetária são encargos processuais aplicáveis imediatamente aos processos em curso e podem ser alterados na liquidação sem violar a coisa julgada; além disso, não é cabível majoração de honorários recursais na ausência de fixação prévia na instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não cabe majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação na instância de origem.