AREsp 2921505 - ACORDAO

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A decisão reconsiderou a deliberação da Presidência na linha da Quarta Turma, reconhecendo que a juntada de procuração posterior pode confirmar atos processuais praticados, razão pela qual se conheceu do agravo interno; todavia, o recurso especial não foi conhecido por falta de indispensável prequestionamento de questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e ao termo final de incidência da multa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TRAIL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado/executado: POSTO DE SERVIÇOS PORTAL DO ABC LTDA; Exequente: MARCELO MARTINS FERREIRA; Agravados/executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no exame, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Representação Processual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Representação Processual Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

TRAIL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

POSTO DE SERVIÇOS PORTAL DO ABC LTDA

Agravado/executado

MARCELO MARTINS FERREIRA

Exequente

OUTROS

Agravados/executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual por juntada de procuração posterior
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou a deliberação da Presidência na linha da Quarta Turma, reconhecendo que a juntada de procuração posterior pode confirmar atos processuais praticados, razão pela qual se conheceu do agravo interno; todavia, o recurso especial não foi conhecido por falta de indispensável prequestionamento de questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e ao termo final de incidência da multa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no exame, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência.
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.